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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1635
Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

1634
ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Ação de Usucapião: Restabelecendo a Propriedade pela Posse Qualificada

O artigo 1635 do Código Civil, em sua essência, oferece uma via jurídica para que indivíduos que possuem um bem imóvel por um determinado período, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, possam pleitear o reconhecimento formal da propriedade desse bem. Essa modalidade de aquisição de propriedade é conhecida como usucapião.

Em outras palavras, o artigo estabelece que a posse prolongada e qualificada de um imóvel pode, sob certas condições, converter o possuidor em proprietário. Isso serve como um mecanismo para regularizar situações de fato que se consolidaram ao longo do tempo, conferindo segurança jurídica a quem exerce a posse de maneira inequívoca.

Condições Essenciais:

Para que a usucapião seja reconhecida e, consequentemente, a propriedade seja declarada, alguns requisitos fundamentais devem ser atendidos, conforme a interpretação jurídica do dispositivo:

  • Posse Qualificada: A posse deve ser exercida com "ânimo de dono", ou seja, o possuidor deve agir como se fosse o verdadeiro proprietário do imóvel, demonstrando a intenção de tê-lo para si. Isso exclui a posse precária, que é aquela exercida em virtude de um contrato (como aluguel ou comodato) e que reconhece a propriedade de outra pessoa.
  • Posse Mansa e Pacífica: A posse não pode ter sido obtida ou mantida mediante violência, coação ou contra a vontade expressa do proprietário. Deve ser uma posse que não foi contestada judicialmente ou extrajudicialmente pelo titular do domínio.
  • Posse Ininterrupta: A posse deve ser contínua, sem que haja abandono ou interrupção significativa durante o período exigido por lei.
  • Lapso Temporal: A duração da posse é um elemento crucial e varia de acordo com o tipo de usucapião. Existem modalidades que exigem prazos mais curtos (como a usucapião especial urbana ou rural) e outras que demandam prazos mais longos, especialmente quando a posse não é acompanhada por justo título ou boa-fé.

O Papel do Usucapião:

O usucapião, fundamentado neste artigo, desempenha um papel social e jurídico relevante:

  • Segurança Jurídica: Ao regularizar a situação de posseiros que tratam o imóvel como seu, o usucapião traz segurança para essas pessoas e para a coletividade, uma vez que a propriedade passa a ser claramente definida.
  • Função Social da Propriedade: Em alguns casos, o usucapião pode ser visto como uma forma de fazer com que a propriedade cumpra sua função social, especialmente quando o imóvel está abandonado ou sendo utilizado de forma produtiva pelo possuidor.
  • Desafogo do Judiciário: A possibilidade de usucapião pode desafogar o sistema judiciário ao resolver conflitos de posse de longa data que, de outra forma, poderiam gerar disputas intermináveis.

Em suma, o artigo 1635 do Código Civil reconhece a força da posse prolongada e qualificada como um modo de aquisição originária da propriedade, conferindo um direito de propriedade a quem, de fato e de direito, demonstra o exercício dessa posse com todas as suas características legais.